Condições de utilização da aplicação Lidl Home da Lidl Stiftung & Co. KG
1.Fornecedor e âmbito
1.1 A Lidl Stiftung & Co. KG (a seguir denominada “Lidl”) oferece uma aplicação (a seguir denominado “app”) para telemóveis para controlar os dispositivos Lidl Smart Home, que são operados com os sistemas operacionais iOS e Android. Este serviço telemático é oferecido apenas pela Lidl com base nestas condições de utilização
1.2Estas condições de utilização cobrem todas as ofertas que possam ser usadas agora ou no futuro através da aplicação. Os eletrodomésticos a serem controlados pela aplicação não estão sujeitos a estas condições de utilização; neste sentido, aplicam-se as instruções de utilização ou as condições especiais de utilização.
1.3A Lidl reserva-se o direito de alterar e/ou complementar estas condições de utilização a qualquer momento, com um período de aviso prévio de 4 semanas. A Lidl fará essas alterações apenas por razões válidas, principalmente em vista de novos desenvolvimentos técnicos (aprimoramento e expansão das funções existentes, ajustes na tecnologia para manter a funcionalidade e a segurança do serviço) ou alterações à jurisprudência ou à situação legal. Em caso de alterações e/ou complementos que afetem o relacionamento contratual existente com o utilizador, a Lidl enviará ao utilizador (registado) a versão alterada das condições de utilização, destacando claramente as alterações, para o endereço de email fornecido durante o registo. Se o utilizador não se opuser à versão alterada e/ou complementada das condições de utilização no espaço de quatro semanas após o recebimento e a utilização da oferta continuar mesmo após o término do período de objeção, as alterações serão consideradas como tendo sido efetivamente acordadas após o término do período. Em caso de uma objeção, o contrato continuará nas condições até ao momento. Na notificação de alteração, a Lidl informará o utilizador sobre o seu direito de objeção, as modalidades de exercício e as consequências do não exercício. A Lidl não utilizará o procedimento acima para fazer alterações que afetem significativamente o equilíbrio contratual entre a oferta e a contrapartida fornecida, a existir. O utilizador tem o direito de rescindir a oferta se não quiser usar o serviço sujeito às condições de utilização alteradas e/ou complementadas. O utilizador é obrigado a manter o seu endereço de e-mail sempre atualizado.
2. Objeto contratual
2.1O objeto contratual é o fornecimento da aplicação na forma fornecida. A Lidl não tem obrigação de melhorar ou atualizar a aplicação.
2.2O utilizador está ciente de que o uso de certas funcionalidades da aplicação requer uma ligação de dados existente do dispositivo móvel. Para evitar custos desnecessários de ligação, o utilizador é aconselhado a usar a aplicação apenas se existir uma ligação WLAN ou uma taxa fixa de dados.
2.3A aplicação pode ser usada em telemóveis para controlar dispositivos Lidl Smart Home. A aplicação pode ser descarregada numa loja de aplicações (Apple Store ou Google Play) para um dispositivo móvel (smartphone) para controlar os dispositivos Lidl Smart Home através do dispositivo móvel. O dispositivo a ser controlado deve estar dentro do território contratual, ou seja, em Portugal.
2.4O utilizador não tem o direito de perpetuação em termos da aplicação ou ofertas individuais na versão existente no momento em que o contrato for celebrado. A Lidl reserva-se o direito de descontinuar a oferta ou partes dela, desde que indicado por razões técnicas e/ou económicas.
2.5A Lidl não pode garantir que a aplicação oferecida está disponível a qualquer momento, sem interrupção, de forma oportuna, segura e sem erros. O utilizador reconhece que a aplicação pode estar temporariamente indisponível, por motivos de força maior ou circunstâncias técnicas, mau funcionamento ou alterações, causados pela Lidl ou por terceiros.
3.Registo, conclusão do contrato
3.1O uso da aplicação requer o registo pelo respetivo utilizador. O registo necessário pode ser feito através da aplicação após o seu descarregamento. O uso da aplicação é restrito ao uso doméstico privado; o uso comercial não é permitido.
3.2Apenas são elegíveis para registo utilizadores que atingiram a idade de 18 anos, sejam plenamente competentes ou - em caso de pessoas com capacidade legal limitada, especialmente menores - obtenham o consentimento dos representantes legais. Ao se registar, o utilizador declara expressamente que é maior de idade e que possui a capacidade legal ou que o consentimento do representante legal está disponível no caso de ser um menor.
3.3Se o utilizador se registar através da aplicação e assim transmitir os seus dados de registo à Lidl, tal inclui uma oferta para a celebração de um contrato de utilização. O utilizador é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, de acordo com a especificação do formulário de registo fornecido. A Lidl tem o direito de verificar a pessoa do utilizador e recusar-se a aceitar a oferta sem fundamentação. Após o registo, onde o utilizador define uma palavra-passe, ele receberá uma confirmação do seu registo através de email. O registo é concluído ativando a hiperligação contida nesse email. No envio deste email, é possível ver a aceitação da oferta para a celebração de um contrato de utilização. Estas condições de utilização são enviadas ao utilizador em formato de texto no email e também são guardadas pela Lidl.
3.4Após o registo, a Lidl configura uma conta de membro para o utilizador, que o mesmo pode usar para controlar os dispositivos Lidl Smart Home.
3.5A conta do membro não é transferível nem herdável.
4.Dados de acesso e palavras-passe
4.1O utilizador compromete-se a manter a sua palavra-passe em segredo e a informar a Lidl imediatamente por escrito ou por email se a palavra-passe do utilizador for conhecida por terceiros não autorizados. O utilizador é responsável por todas as ações que terceiros executam usando a sua palavra-passe, se o utilizador for responsável por alguma falha neste sentido.
4.2O utilizador informa imediatamente a Lidl sobre qualquer uso indevido da palavra-passe ou da conta de membro, bem como de qualquer outra violação das normas de segurança e é responsável perante a Lidl pelo uso indevido da conta de membro, cuja culpa seja atribuível ao utilizador.
5. Concessão de direitos
5.1Durante a vigência deste contrato, o utilizador recebe o direito não exclusivo, intransferível e sublicenciável de usar a aplicação apenas para a finalidade do seu uso adequado, de acordo com estas condições. O utilizador não pode alterar, adaptar, traduzir ou editar a aplicação de qualquer forma ou ligá-la a outro software. Para além disso, o utilizador fica proibido de copiar, distribuir ou disponibilizara aplicação a terceiros (incluindo o aluguer). As disposições dos artigos 69d, 69e da Urheberrechtsgesetz (lei alemã de direitos de autor) permanecem inalteradas.
5.2Desde que não se apliquem condições de utilização especiais, as disposições da secção 5.1 aplicam-se de acordo com avanços adicionais da aplicação na forma de melhorias e atualizações, bem como outras extensões funcionais disponibilizadas na loja quando a aplicação for comprada pela primeira vez (Apple Store, Google Play).
6. Obrigações de cooperação do utilizador
6.1É necessário um dispositivo Lidl Smart Home compatível para usar a aplicação. Uma visão geral dos dispositivos registados está listada em [Inserir domínio]. O utilizador é responsável pela instalação e ligação adequadas dos dispositivos Smart Home à rede doméstica.
6.2Outros requisitos técnicos para a aplicação (p. ex., sistemas operacionais e dispositivos finais suportados) podem ser encontrados na descrição da aplicação na App Store.
6.3A funcionalidade e a confiabilidade funcional da aplicação relativamente aos dispositivos a serem controlados apenas podem ser garantidas se as atualizações fornecidas forem instaladas regularmente. O utilizador é obrigado a instalar imediatamente as atualizações da aplicação fornecidas para manter a função da mesma, desde que a instalação seja aceitável.
7.Prazo e rescisão
7.1O contrato de utilização é celebrado por tempo indeterminado e pode ser rescindido a qualquer momento pelo utilizador e pela Lidl. Como parte da gestão da sua conta MyLidl, o utilizador pode excluir a conta a qualquer momento e, assim, rescindir o contrato de utilizador.
7.2O direito das partes a rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado
8.Conteúdo, propriedade intelectual
O conteúdo disponível na aplicação é protegido por leis de direitos de autor e/ou marca comercial ou outros direitos de propriedade a favor da Lidl ou de terceiros. Todo o conteúdo e textos publicados no conteúdo fornecido pela Lidl e nas atualizações subscritas, em particular também configurações, designs, imagens, ilustrações e outras informações (a seguir denominados “conteúdo”) são de propriedade da Lidl ou de terceiros e estão sujeitos a direitos se autor e, se aplicável, a outras disposições legais para a proteção da propriedade intelectual. Sujeito às disposições legais obrigatórias, não é, portanto, permitido reproduzir, distribuir, publicar, transmitir, alterar ou editar, guardar e transferir esse conteúdo, no todo ou em parte, para criar trabalhos derivados ou permitir que terceiros usem o conteúdo. Sem a aprovação da Lidl, não é permitido usar o conteúdo para publicação ou distribuição de publicidade ou outros materiais promocionais ou induzir terceiros a usar ou reivindicar determinados bens ou serviços. Também é proibido usar o conteúdo ou partes dele para fins comerciais de qualquer tipo, em particular revender, copiar, reproduzir ou distribuí-lo para fins comerciais. Também é proibido o uso do conteúdo para fins de atos ilícitos.
9.Garantia e responsabilidade por software gratuito
9.1A Lidl é responsável perante o utilizador por defeitos materiais e legais, independentemente da razão legal, apenas na medida em que a Lidl oculte maliciosamente o material ou defeito legal.
9.2Para além disso, a Lidl apenas é responsável perante o utilizador por danos com base numa violação intencional ou grosseiramente negligente das obrigações contratuais da Lidl ou numa lesão culposa em termos de vida, corpo e saúde. Qualquer responsabilidade existente da Lidl nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto permanece inalterada.
10.Violação das condições de utilização
10.1O utilizador compromete-se, em relação à Lidl, a usar a aplicação apenas para efeitos que não violem estas condições de utilização ou os regulamentos legais aplicáveis, nem violem os direitos de terceiros.
10.2Se o utilizador permitir que terceiros usem a aplicação através do seu dispositivo móvel, ele deve indicá-los como parte do seu dever de cuidar pelas condições de utilização e monitorizar adequadamente a sua conformidade.
10.3A Lidl reserva-se o direito de bloquear o acesso à aplicação se o utilizador violar os deveres que lhe incumbem com base nas condições de utilização, numa extensão não negligenciável.
11.Disposições gerais
11.1A lei da República Federal da Alemanha aplica-se a todo o relacionamento legal entre o utilizador e a Lidl em relação à utilização da aplicação e em relação ao contrato de licença celebrado, excluindo os conflitos de leis alemãs e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.
11.2Caso disposições individuais destas condições de utilização sejam ineficazes, a eficácia das demais disposições permanecerá inalterada.
11.3A Lidl não participa nos procedimentos de resolução de litígios perante um conselho de arbitragem do consumidor.