Termos de uso de aplicativo
1. Aceitação do contrato
Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado de USUÁRIO, e a Intelbras S/A – Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 82.901.000/0001-27, estabelecida na rodovia BR 101, km 210, Área Industrial, São José/SC, e de agora em diante denominada simplesmente de Intelbras. Estes Termos de uso de serviço regem o uso do serviço disponibilizado gratuitamente pela Intelbras e/ou seus parceiros, denominado APLICATIVO Izy Smart, desenvolvido para dispositivos móveis tais quais smartphones, tablets ou serviços web. Se você não concordar com estes termos não use esse serviço. Leia-as atentamente, pois, se você começou a usar esse serviço, ficará configurado que aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis, que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições.
2. Licença limitada
Você recebeu uma licença gratuita, limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável, para baixar, instalar, executar e utilizar esse serviço em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a Intelbras concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e, dessa forma, não lhe transfere os direitos sobre o produto. O serviço deverá ser utilizado por você, usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer itens contidos no aplicativo são expressamente proibidas. Você reconhece que a Intelbras é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses referentes ao APLICATIVO Izy Smart e ao software relacionado. [NOME DO APLICATIVO] é a marca comercial ou registrada da Intelbras. Você não pode alterar, destruir, ocultar ou remover de outra forma qualquer as informações sobre direito autoral, os rótulos ou avisos de propriedade dos aplicativos da Intelbras.
3. Direitos autorais
O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do APLICATIVO, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como sobre o conteúdo disponibilizado no aplicativo, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre a INTELBRAS ou relacionados a ele ou a qualquer parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre o APLICATIVO ou relacionado a ele ou a qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao USUÁRIO neste Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre as partes.
Ao utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO concorda em cumprir com as seguintes diretrizes:
I. Não é permitido postar ou transmitir informação, dado, texto, software, gráficos, sons, fotografias, vídeos, mensagens ou outro conteúdo que seja ilegal, ofensivo, impreciso, difamatório, obsceno, fraudulento, prejudicial, ameaçador ou abusivo.
II. Não interferir no uso de outros usuários do APLICATIVO.
III. Não postar ou fazer upload de qualquer vírus, worms, arquivo corrompido ou outro software capaz de perturbar, incapacitar ou prejudicar o funcionamento do APLICATIVO.
IV. Cumprir com este Termo e quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
V. Não se passar por qualquer pessoa ou entidade, declarar falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade.
VI. Não enviar ou transmitir conteúdo que o USUÁRIO não tem o direito de publicar ou transmitir sob qualquer lei ou sob relações contratuais ou fiduciárias (tais como informação privilegiada, informações confidenciais, etc).
VII. Não usar o APLICATIVO para solicitar, obter ou armazenar dados pessoais ou senhas de outros usuários.
4. Alterações, modificações e rescisão
A Intelbras reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato após a publicação. Ao continuar com o uso do serviço você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Assim como, a Intelbras pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desse serviço. O USUÁRIO não poderá responsabilizar a Intelbras nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do serviço.
Para fins contratuais, o USUÁRIO concorda em receber comunicações da INTELBRAS de forma eletrônica (termos e condições, acordos, notificações, divulgações e outras comunicações da INTELBRAS), seja por e-mail ou comunicação interna no próprio APLICATIVO e que, desta forma estabelecida, as comunicações da INTELBRAS satisfazem e cumprem com os requisitos legais, como se fosse em via impressa.
5. Indenização
Em nenhum caso a INTELBRAS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do APLICATIVO ou a sua inabilidade em usar o APLICATIVO, por qualquer motivo.
6. Consentimento para coleta e proteção do uso de dados
O USUÁRIO concorda que a INTELBRAS pode coletar os dados pessoais de cadastro e perfil, e usar dados técnicos de seu dispositivo, tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.
Os dados pessoais coletados do USUÁRIO serão exclusivamente utilizados para fins de execução do presente contrato, com o objetivo principal de ativação das funcionalidades do APLICATIVO, sendo que o uso destes dados é intrínseco ao próprio funcionamento do APLICATIVO, e para uso e benefícios do titular. Ainda, alguns recursos do APLICATIVO poderão solicitar dados adicionais do USUÁRIO, tais como, nome, telefone, endereço, funcionários, instaladores, serviços prestados, região de atendimento, treinamentos realizados, clientes atendidos, e todos outros dados vinculados à sua atividade comercial. O aceite do USUÁRIO ao presente Contrato desde já autoriza a INTELBRAS a indicar o USUÁRIO como parceiro da INTELBRAS e publicar os dados públicos de contato nos sites, aplicativos e demais mídias sociais da INTELBRAS, de acordo com a previsão do Manual do Programa de Canais e demais políticas definidas pela INTELBRAS e compartilhadas previamente com o USUÁRIO.
No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do presente Contrato, as Partes observam o regime legal de proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.
Os dados pessoais aqui elencados consideram-se os dados das próprias Partes ou mesmo os dados pessoais de seus colaboradores, contratados ou subcontratados.
A fim de garantir a proteção dos dados, o USUÁRIO obriga-se a:
a. Tratar e usar os dados pessoais da INTELBRAS ou de seus PARCEIROS nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco, ou nos casos legalmente previstos;
b. Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenha sido recolhidos;
c. Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
d. Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizada, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;
e. Informar imediatamente a INTELBRAS, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados pessoais;
f. Garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
g. Assegurar que os seus colaboradores, contratados ou subcontratados que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto deste Contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, e as disposições contratuais aqui elencadas, não cedendo, vendendo, compartilhando ou divulgados tais dados a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares.
O USUÁRIO será responsabilizado perante a INTELBRAS ou terceiros em caso de qualquer violação, compartilhamento, exclusão, cessão, venda, alteração automática dos dados sem prévio e expresso consentimento do seu titular.
7. Marcas Registradas e Direitos de Propriedade Intelectual da Intelbras
O USUÁRIO reconhece que as "Marcas Registradas" e os "Direitos de Propriedade Intelectual" da INTELBRAS representam um dos ativos estratégicos da INTELBRAS sendo de exclusiva propriedade da mesma.
Durante a vigência deste Termo, será concedido ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo das Marcas Registradas e outros Direitos de Propriedade Intelectual da INTELBRAS, sendo que o USUÁRIO deverá utilizá-los estritamente de acordo com o (i) "Manual da Marca Intelbras"; e (ii) quaisquer outras instruções recebidas da INTELBRAS. O LICENCIADO também garante que suas atividades de propaganda e promocionais cumpram com o (i) Manual da Marca Intelbras; (ii) Programa de Canais Intelbras; e (iii) e a legislação aplicável.
O USUÁRIO não poderá registrar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da INTELBRAS, tais como qualquer palavra, símbolo, marca identificativa ou nome semelhante às Marcas Registradas da INTELBRAS ou nome de domínio durante a vigência deste contrato ou mesmo após o seu encerramento.
Todo e qualquer direito do USUÁRIO de utilizar as Marcas Registradas e outros Direitos de Propriedade Intelectual da INTELBRAS cessará automaticamente quando do encerramento do presente termo.
O USUÁRIO deverá prontamente notificar a INTELBRAS, por escrito, de qualquer suspeita de uso não autorizado ou infração aos Direitos de Propriedade Intelectual da INTELBRAS e que venha a ter conhecimento. Se solicitado pela INTELBRAS, o USUÁRIO deverá auxiliar a INTELBRAS em quaisquer investigações, negociações ou procedimentos judiciais em virtude de qualquer alegação de uso indevido ou de violação aos Direitos de Propriedade Intelectual da INTELBRAS.
O USUÁRIO compromete-se a não fazer qualquer tipo de anúncio, propaganda, material publicitário dos Produtos Intelbras, contemplando preços e condições de pagamento vinculando produtos INTELBRAS com produtos de concorrentes, devendo tais propagandas serem feitas de forma separada, sem vinculação de qualquer produto concorrente. A INTELBRAS recomenda que o USUÁRIO não faça mala direta constando preços dos produtos.
É vedada a cópia ou qualquer outra forma de reprodução das informações, manuais, literatura técnica e outros documentos fornecidos pela INTELBRAS, exceto para o cumprimento de obrigações estabelecidas nos termos deste instrumento, e de acordo com a legislação aplicável relativamente a direitos autorais e propriedade intelectual.
As obrigações estabelecidas na presente cláusula obrigam o USUÁRIO durante a vigência do presente instrumento, bem como após seu encerramento ou rescisão manutenção da confidencialidade.
8. Isenção de garantias e limitações de responsabilidade
Esse serviço estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e sob risco do usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a INTELBRAS e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao serviço e a qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A INTELBRAS não garante que a operação desse serviço seja contínua e sem defeitos. Com exceção do estabelecido neste documento, não há outras garantias, condições ou promessas vinculadas ao serviço, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à Intelbras e a seus colaboradores.
I. A INTELBRAS não garante, declara ou assegura que o uso desse serviço será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que a Intelbras poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esse serviço a qualquer momento sem que você seja avisado.
II. A INTELBRAS não garante, declara nem assegura que esse serviço esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra ameaça à segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Você é responsável pelo backup dos arquivos armazenados em seu dispositivo.
III. Em hipótese alguma a INTELBRAS, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do serviço.
9. Validade técnica
Fica estipulado que a INTELBRAS, seus fornecedores ou distribuidores não oferecem um período de validade técnica do APLICATIVO. Não se pode considerar que o programa esteja isento de erros, que seu funcionamento seja ininterrupto ou que suas funções satisfaçam os requisitos dos usuários, razão pela qual fica expressamente estipulado que o licenciado o utiliza por sua conta e risco. Devido à complexidade da relação entre software e hardware, a INTELBRAS não garante que o APLICATIVO [NOME DO APLICATIVO] será compatível com todos os sistemas de software e hardware, que irá operar corretamente ou atender às suas expectativas.
10. Foro para dirimir controvérsias
Estes Termos de uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como de qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica desde logo eleito o foro da comarca de São José, estado de Santa Catarina, por mais privilegiado que outro foro seja. Se você ainda possui alguma dúvida sobre a forma de utilização de nosso produto, sobre nossos Termos de uso ou sobre nossa Política de privacidade, entre em contato com a Intelbras. Ficaremos felizes com o seu contato.